AREsp 1579469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir a tese de ilegitimidade ou reformar a decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a validade da cláusula penal já havia sido apreciada em acórdão anterior com trânsito em julgado, alcançando as partes pela legitimidade extraordinária concorrente.

Parties
Agravante: TICKET ONE VIAGENS EIRELI; Agravada: Osteomed - Indústria e Comércio de Implantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Multa Compensatória, Rescisão Contratual, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Cobrança Legitimidade Passiva Multa Compensatória Rescisão Contratual Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TICKET ONE VIAGENS EIRELI

Agravante

Osteomed - Indústria e Comércio de Implantes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante para figurar na lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; admitir a tese de ilegitimidade ou reformar a decisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a validade da cláusula penal já havia sido apreciada em acórdão anterior com trânsito em julgado, alcançando as partes pela legitimidade extraordinária concorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno