REsp 1894385 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial do Estado do Pará por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inexistência de vínculo funcional pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: autor; Interveniente: Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - IGEPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Horas Extras, Servidor Público Aposentado, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Horas Extras Servidor Público Aposentado Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

autor

Recorrido

Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - IGEPREV

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Estado do Pará em razão de inexistência de vínculo funcional do autor com o Estado
2 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial do Estado do Pará por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inexistência de vínculo funcional pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial do ESTADO DO PARÁ.
Publique-se. Intimações necessárias.