AREsp 1762105 - DECISAO

AREsp 1762105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível, em recurso especial, a alegação de ofensa a resolução administrativa ou ato normativo que não se equipare a lei federal; (ii) o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que a recorrente integra o pool de seguradoras do SFH e é legítima para figurar no polo passivo; e (iii) afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Resoluções Administrativas, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Recurso Especial Resoluções Administrativas Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a ofensa a ato normativo/Resolução
  2. 2 Ilegitimidade passiva de seguradora integrante de pool do Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível, em recurso especial, a alegação de ofensa a resolução administrativa ou ato normativo que não se equipare a lei federal; (ii) o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que a recorrente integra o pool de seguradoras do SFH e é legítima para figurar no polo passivo; e (iii) afastar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.