AREsp 1661864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva do consórcio com fundamento em sua personalidade judiciária e na previsão contratual e legal de responsabilidade solidária, sendo inviável em recurso especial revolver o conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Primeira Ré: Transportes América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Personalidade Judiciária Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Personalidade Judiciária Do Consórcio Responsabilidade Solidária Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Transportes América Ltda.

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 apreciação in status assertionis das condições da ação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva do consórcio com fundamento em sua personalidade judiciária e na previsão contratual e legal de responsabilidade solidária, sendo inviável em recurso especial revolver o conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.