REsp 1882394 - DECISAO

REsp 1882394 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e, com fundamento no art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com o objetivo de preservar o interesse das partes, garantir a...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o sobrestamento do feito
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Sobrestamento De Processos, PASEP, Saques Indevidos, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Sobrestamento De Processos PASEP +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP: art. 205 do Código Civil (dez anos) ou art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (cinco anos)?
  3. 3 Qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional (data da ciência do desfalque ou data do último depósito)?

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e, com fundamento no art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, com o objetivo de preservar o interesse das partes, garantir a segurança jurídica e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o sobrestamento do feito

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.