AREsp 1782580 - DECISAO

AREsp 1782580 - DECISAO

A Presidência reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que acolher a alegação de que o fato gerador de parte dos tributos teria ocorrido antes da desapropriação implicaria reexame de contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Taxa De Limpeza Urbana, Desapropriação Indireta, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais, Arts. 32 E 34 Do CTN, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva IPTU Taxa De Limpeza Urbana Desapropriação Indireta Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário é legítimo para figurar no polo passivo de tributos vinculados ao imóvel desapropriado indiretamente pelo município
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de contexto fático pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou decisão anterior, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que acolher a alegação de que o fato gerador de parte dos tributos teria ocorrido antes da desapropriação implicaria reexame de contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também a inaplicabilidade do óbice da Súmula 280 do STF no caso concreto e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO decisão anterior da Presidência e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, §3º, do CPC/2015.