REsp 1930780 - DECISAO

REsp 1930780 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento firmado na EREsp 1.619.954/SC e precedentes correlatos, o FNDE, na qualidade de mero destinatário dos recursos do salário-educação após a Lei nº 11.457/2007, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das ações que visam à restituição da referida contribuição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da demanda.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Competência De Arrecadação, Preclusão
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Competência De Arrecadação Preclusão

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que visem à restituição da contribuição ao salário-educação após a Lei nº 11.457/2007
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.619.954/SC) sobre legitimidade passiva de destinatários de contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento firmado na EREsp 1.619.954/SC e precedentes correlatos, o FNDE, na qualidade de mero destinatário dos recursos do salário-educação após a Lei nº 11.457/2007, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das ações que visam à restituição da referida contribuição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da demanda.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.
  • Publique-se.