AREsp 1799895 - DECISAO

AREsp 1799895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação legal apta a infirmar o acórdão recorrido; as conclusões acerca da legitimidade passiva e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor envolvem exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e há...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: Cooperativa Habitacional Nova Era; Corré: Paulicoop; Corré: SQG; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Restituição De Valores Danos Morais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Cooperativa Habitacional Nova Era

Corré

Paulicoop

Corré

SQG

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de imóvel
  3. 3 necessidade de devolução integral das parcelas pagas em caso de resolução por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou violação legal apta a infirmar o acórdão recorrido; as conclusões acerca da legitimidade passiva e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor envolvem exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e há entendimento dominante do STJ que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 568), motivando a manutenção do julgado por decisão fundamentada (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.