REsp 1929492 - DECISAO

REsp 1929492 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a legitimidade passiva da Universidade Federal por sua autonomia e personalidade jurídica própria (sendo desnecessária a inclusão da União);...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Negado Parcialmente)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Horas Extras, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Verba Salarial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Decadência Horas Extras Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Verba Salarial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Negado Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade passiva da Universidade Federal
  3. 3 necessidade de litisconsórcio da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se a legitimidade passiva da Universidade Federal por sua autonomia e personalidade jurídica própria (sendo desnecessária a inclusão da União); entendeu-se aplicável o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão da forma de atualização das horas extras incorporadas, cujo termo inicial é a vigência da lei; e não se conheceu da alegação de prescrição do fundo de direito por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor arbitrado anteriormente.