REsp 1928361 - DECISAO

REsp 1928361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 326-327): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA....

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Interveniente: União; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Incorporação De Horas Extras, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Incorporação De Horas Extras Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Interveniente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da universidade federal para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de parcelas incorporadas