MS 27737 - DECISAO

MS 27737 - DECISAO

A inicial foi indeferida de plano porque a documentação demonstrou que não houve ato praticado pela Ministra de Estado indicada como autoridade impetrada, evidenciando ilegitimidade passiva e ausência de competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da...

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Parties
Impetrante: NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro, de plano, a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Anistia
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Legitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Anistia

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Parties

NAIDE MARIA FILGUEIRA ALVES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 inexistência de ato coator praticado pela Ministra de Estado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida de plano porque a documentação demonstrou que não houve ato praticado pela Ministra de Estado indicada como autoridade impetrada, evidenciando ilegitimidade passiva e ausência de competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição; assim, não se conhece do pedido na via originária.

Court Disposition

Indefiro, de plano, a inicial do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO, DE PLANO, A INICIAL do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.