AREsp 1765293 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 CPC/15), interposto por ANTONIO CARLOS BEDNARCZUK, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 52, e-STJ): CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO PATROCINADOR (BANCO DO BRASIL) NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO 1.370.191/RJ (TEMA 936). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de revisão de benefício previdenciário que determinou a inclusão do agravante na lide. O magistrado fundamentou que para os processos ajuizados até a definição da tese no REsp repetitivo nº 1.312.736-RS (8/8/2018), possível se afigura a revisão do benefício complementar por meio da inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. (ID 54420689 dos autos de origem). 2. No julgamento do Recurso Especial 1.370.191/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o patrocinador não tem legitimidade para compor a lide envolvendo participante e entidade de previdência privada (Tema 936). 2.1. "I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". 3. O regime jurídico da previdência privada complementar está previsto no artigo 202 da Constituição Federal, que estabelece que "As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não relação contratual mantida entre a integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". 3.1. A entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios, a PREVI, e o participante, não se confunde com a relação trabalhista que este manteve com o Banco do Brasil S/A. Antes, cuidam-se de relações contratuais autônomas que não se comunicam. 3.2. As entidades de previdência privada têm personalidade jurídica própria, possuindo inequívoca legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas aos planos de previdência privada que administram, não havendo se cogitar da formação de litisconsórcio passivo entre a patrocinadora e a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios. 4. Inexiste previsão no REsp repetitivo 1.312.736/RS (Tema 955) de inclusão do patrocinador nas demandas em se que pretende o recálculo do benefício previdenciário, para a inclusão das horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. 4.1. Pelo contrário, no voto condutor o Relator admitiu, excepcionalmente, o recálculo em algumas hipóteses, "condicionando-se tal recálculo ao prévio e ." integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante 5. Caso seja possível o recálculo do benefício no caso dos autos, a recomposição das reservas matemáticas devem ser realizadas pelo participante, mediante a utilização dos valores recebidos do patrocinador, provenientes da condenação na justiça trabalhista. 5.1. Assim, tem-se por incabível a formação do litisconsórcio entre a ré, entidade fechada de previdência complementar, e a patrocinadora, motivo pelo qual reforma-se a decisão agravada, para reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda. 6. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 58/96, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 114, 927, inciso III, 1.015, inciso VII, todos do CPC/15, 21 da Lei Complementar nº 109/2001, 186 e 927, ambos do Código Civil, aduzindo a legitimidade do Banco do Brasil, patrocinador do plano de previdência complementar, para figurar no polo passivo da demanda. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 111/113, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 525-538116/152, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Acerca da tese da legitimidade alegada pelo recorrente, o Tribunal de origem assim concluiu (fl. 55, e-STJ): As entidades de previdência privada têm personalidade jurídica própria, possuindo inequívoca legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas aos planos de previdência privada que administram, não havendo se cogitar da formação de litisconsórcio passivo entre a patrocinadora e a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios. Ao contrário do que alega o recorrente, o entendimento alcançado no REsp repetitivo 1.312.736/RS (Tema 955) não prevê a inclusão do patrocinador nas demandas em se que pretende o recálculo do benefício previdenciário, para a inclusão das horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Pelo contrário, no voto condutor o Relator admitiu, excepcionalmente, o recálculo em algumas hipóteses, "condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, , devendo a apuração dos valores por meio de aporte a ser vertido pelo participante correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano" . Portanto, caso seja possível o recálculo do benefício no caso dos autos, a recomposição das reservas matemáticas devem ser realizadas pelo participante, mediante a utilização dos valores recebidos do patrocinador, provenientes da condenação na justiça trabalhista. Assim, tem-se por incabível a formação do litisconsórcio entre a ré, entidade fechada de previdência complementar, e a patrocinadora. Com efeito, quanto à necessidade de participação do Banco do Brasil na presente ação, não cabe reforma o acórdão local, porquanto conforme entendimento desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígio que envolva participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Eis o teor da ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ter firmado entendimento no sentido de que o referido enunciado não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.