AREsp 1844776 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame da questão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.