REsp 1870905 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu controvérsia a respeito da legitimidade passiva do Estado do Acre, no que se refere à ação civil pública ambiental, com base em fundamento constitucional. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno do ESTADO DO ACRE contra decisão que, ante a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, não conheceu de recurso especial em que discute sua legitimidade passiva para responder a ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público com o fim de obrigar o Estado e os Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia à construção de aterro sanitário. A parte agravante sustenta, em síntese, haver matéria infraconstitucional para ser apreciada, notadamente quanto à Lei n. 11.445/2007, à LC n. 140/2011 e à Lei n. 8.080/1990; e que, com relação à parte constitucional da fundamentação do acórdão recorrido, interpôs o recurso extraordinário (fls. 946/954). Sem impugnação pelo Ministério Público do Estado do Acre (fl. 959). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu controvérsia a respeito da legitimidade passiva do Estado do Acre, no que se refere à ação civil pública ambiental, com base em fundamento constitucional. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida. Como afirmado, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia com base em fundamentação constitucional; vejamos (fls. 756/781): A) Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Acre Nos termos da Constituição vigente, é consabido que o Brasil adotou a forma federalista de Estado, não permitindo, portanto, que o poder esteja concentrado em um só ente federado, garantindo sua devida divisão, organizada em competências que podem ser de duas espécies: legislativas (formais) e administrativas (materiais). Em matéria ambiental, a competência administrativa - relacionada com a execução e implementação de ações executivas, competência para fiscalização e licenciamentos -, cerne do presente debate, encontra-se expressamente disciplinada no artigo 23 da Constituição Federal: .. Do enunciado normativo em destaque, denota-se o caráter comum e cooperativo da competência material (administrativa) ambiental; a determinação de um agir em conjunto, seja no âmbito nacional ou internacional, o reflexo de um modelo federalista cooperativo que permite a atuação de todos os entes federados na proteção ambiental, visando ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nessa perspectiva, dessumo não assistir razão ao Estado do Acre. Não obstante o âmbito territorial no qual está inserido o "lixão" seja municipal, o impacto causado pela destinação inadequada e desregrada dos resíduos sólidos naquela região transcende a esfera local, atingindo mais de um Município e, consequentemente, o Estado. A instalação inadequada de aterro sanitário e a falta de monitoramento das ações a ele relativas podem ocasionar contaminação do solo, dos lençóis freáticos, das águas superficiais e da atmosfera. Essas conseqüências ultrapassam o interesse local e os direitos da geração atual, chegando às futuras, sejam elas dos Municípios atingidos, do Estado onde se localizam e, até mesmo, da Região. Não é por acaso o caráter universal atribuído ao bem jurídico "meio ambiente", concretizador da dignidade da pessoa humana, direito fundamental que merece proteção e escala mundial, já que reflete em todos os outros1. A própria Constituição deixa evidente a necessária colaboração comum, coparticipação, exceto nos casos em que delimita especificamente o âmbito de competência, de atuação do ente, que não é o caso dos autos. É preciso que se esclareça, ainda, não ser possível confundir a competência administrativa comum com a espécie legislativa concorrente que a Constituição distingue proficientemente. No âmbito legislativo, a regra é que todas as entidades políticas têm competência para legislar concorrentemente sobre o meio ambiente, cabendo à União editar normas gerais, a serem especificadas pelos Estados, Distrito Federal e município de acordo com o interesse regional e local, respectivamente. Nesse cenário, não há como se conhecer do especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.