REsp 1892523 - DECISAO

REsp 1892523 - DECISAO

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, nos termos da ordem de suspensão proferida no SIRDR 71/TO.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestamento Por Ordem De Suspensão (sirdr 71/to)
Outcome
Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Contas Vinculadas Ao PASEP, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Suspensão De Processos (sirdr/irdr)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Contas Vinculadas Ao PASEP Prescrição Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestamento Por Ordem De Suspensão (sirdr 71/to)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional: artigo 205 do Código Civil (prazo decenal) ou artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, nos termos da ordem de suspensão proferida no SIRDR 71/TO.

Court Disposition

Processo sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgado dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.