AREsp 1782024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a informação da COHAPAR de que a apólice pertence ao ramo privado (SH-AM) — o que, conforme a Súmula 283/STF, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Preclusão Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora em ação securitária regida pelo SFH
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a informação da COHAPAR de que a apólice pertence ao ramo privado (SH-AM) — o que, conforme a Súmula 283/STF, torna inadmissível o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre legitimidade passaria pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.