AREsp 1815800 - DECISAO

AREsp 1815800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a questão da legitimidade passiva, reconhecendo que o Ministério Público é parte ilegítima e que a legitimidade para arcar com a sucumbência pertence ao Estado de Pernambuco, além de ter constatado a ausência de prescrição da pretensão executória, de modo que não havia omissão justificadora de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Parte Arguida Como Ilegitima Passiva: Ministério Público; Exequentes/impetrantes: impetrantes (servidores públicos estaduais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Ministério Público

Parte Arguida Como Ilegitima Passiva

impetrantes (servidores públicos estaduais)

Exequentes/impetrantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministério Público para responder por sucumbência de ação que envolve interesse meramente econômico do ente público
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal da execução contra a Administração Pública (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150/STF)
  3. 3 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à não apreciação da tese pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a questão da legitimidade passiva, reconhecendo que o Ministério Público é parte ilegítima e que a legitimidade para arcar com a sucumbência pertence ao Estado de Pernambuco, além de ter constatado a ausência de prescrição da pretensão executória, de modo que não havia omissão justificadora de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.