AREsp 1751429 - DECISAO

AREsp 1751429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito do quantum indenizatório por ausência de demonstração de exorbitância (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios em responsabilidade extracontratual, mas houve provimento parcial para reconhecer que, quanto ao pensionamento mensal, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento de cada prestação, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: autores (três autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Pensionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Quantum Indenizatório Juros De Mora Pensionamento +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autores (três autores)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo perante autarquia hospitalar municipal
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante indenizatório pelo STJ (súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito do quantum indenizatório por ausência de demonstração de exorbitância (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicou-se a Súmula 54/STJ quanto aos juros moratórios em responsabilidade extracontratual, mas houve provimento parcial para reconhecer que, quanto ao pensionamento mensal, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento de cada prestação, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a data do vencimento de cada prestação do pensionamento como termo inicial para a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno.