REsp 1936379 - DECISAO

REsp 1936379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por não restar demonstrada violação legal apta a autorizar a reforma do acórdão recorrido; a controvérsia dependia de reexame de matéria fática (prova/valoração do boletim da PRF e demais elementos), o que é vedado no recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade parcial da União por omissão e à culpa concorrente do condutor, com redução do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: DNIT; Demandantes: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão Estatal, Culpa Concorrente, Danos Morais, Despesas Funerárias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Legitimidade Passiva Omissão Estatal Culpa Concorrente Danos Morais Despesas Funerárias +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DNIT

Apelado

parte autora

Demandantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em acidentes por animal em rodovia federal
  2. 2 responsabilidade por omissão na fiscalização/manutenção de rodovia federal
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por não restar demonstrada violação legal apta a autorizar a reforma do acórdão recorrido; a controvérsia dependia de reexame de matéria fática (prova/valoração do boletim da PRF e demais elementos), o que é vedado no recurso especial, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade parcial da União por omissão e à culpa concorrente do condutor, com redução do quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida sobre o valor já arbitrado