REsp 1909692 - DECISAO

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Em razão da orientação firmada no SIRDR 71/TO, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, o tribunal determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito daquele SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, devendo os autos ser encaminhados à Coordenadoria...

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Parties
Parte Demandada: Banco do Brasil; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Sobrestamento
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contas Vinculadas Ao PASEP, IRDR, SIRDR, Suspensão De Processos, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Contas Vinculadas Ao PASEP IRDR SIRDR +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte Demandada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide e remessa dos autos para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional: decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada no SIRDR 71/TO, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, o tribunal determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito daquele SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, devendo os autos ser encaminhados à Coordenadoria competente.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Sobrestem-se os autos até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.