AREsp 1835543 - DECISAO

AREsp 1835543 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE para ações que discutem contribuições tributárias após a Lei 11.457/2007; aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por...

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Parties
Parte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Educação Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte

União Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em ações que discutem contribuição do salário-educação
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para indeferir conhecimento do recurso especial por ausência de divergência
  3. 3 preclusão quanto à matéria de ordem pública quando não combatida oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ilegitimidade passiva do FNDE para ações que discutem contribuições tributárias após a Lei 11.457/2007; aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e houve preclusão quanto à matéria por não ter sido impugnada oportunamente no tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se.