AREsp 1847108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CUJA APÓLICE VIGIA NO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATUANTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA INVALIDEZ, AINDA QUE A CIÊNCIA DESTA SEJA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ACIDENTE PESSOAL QUE É CAUSA PRIMÁRIA E ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO EVENTO COBERTO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AGRAVANTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA E RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE CAUSADOR DA INVALIDEZ OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE MANTIDA PELA RÉ. I. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A TESE DE QUE HOUVE ENCAMPAÇÃO DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE PELA SEGURADORA SUBSEQUENTE. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO SERIA DA SEGURADORA ATUANTE POR OCASIÃO DO SINISTRO, AINDA QUE A CIÊNCIA DA INVALIDEZ TENHA OCORRIDO APÓS O FIM DA VIOLÊNCIA DA APÓLICE. TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO ARGUMENTO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA ALEGADA ENCAMPAÇÃO. II. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE VER O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE DO EMBARGANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Anoto que o presente julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local se deu por decisão desta Corte Superior, que anulou o primitivo acórdão de origem e determinou o retorno dos autos para que fosse sanada a omissão relativa à encampação, análise necessária à aferição da legitimidade das partes. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 757, 765, 771, 796 e 801 do Código Civil; 14, 25, 26, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 21 do Decreto-Lei 73/66, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento dos vícios relativos ao não enfrentamento da tese exposta em contrarrazões do agravo retido, no que concerne à encampação das obrigações pretéritas pela demandada e apresentação de documentos nesse sentido. Sustenta suposto cerceamento de defesa, haja vista não lhe ter franqueado o acompanhamento da sessão de rejulgamento do acórdão anulado, com possibilidade de defesa oral. Afirma que a demandada detém legitimidade para compor a lide, haja vista a responsabilidade solidária ao encampar o contrato securitário anterior por sucessão, que o segurado continuou a cumprir as obrigações pactuadas, por meio de descontos em folha de pagamento. Requer que a demandada pague a indenização securitária que faz jus, dada a invalidez que está acometido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, não houve debate sobre o aventado cerceamento de defesa, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas n.282 e 356 do STF.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Em relação ao artigo 396 do Código Civil, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. A despeito de o insurgente afirmar não ter manejado o reclamo com base na alínea "c" do permissivo constitucional, em uma simples leitura da folha de apresentação do recurso especial depreende-se que o apelo foi interposto com fundamento "nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República". Assim, não tendo a parte logrado comprovar o referido dissenso jurisprudencial, adequada a monocrática que não conheceu do recurso no ponto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1112475/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2017) Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à responsabilidade dos litigantes, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No que concerne à aventada legitimidade passiva, a Corte estadual, todavia, concluiu que ficou comprovado que o evento coberto pelo contrato de seguro ocorreu antes da vigência da avença com a demandada, fato que afastava a responsabilidade da agravada, ao consignar (fl. 1.059, e-STJ): Em suma, ocorrido o acidente em data anterior ao início de vigência da apólice ofertada pela seguradora agravante, não pode esta responder pelo sinistro, ainda que a ciência inequívoca da invalidez tenha ocorrido quando já vigia a apólice, sendo este fato relevante apenas para marcar o termo inicial do prazo prescricional. Ressalte-se que embora a seguradora cuja apólice vigia por ocasião do acidente tenha sido equivocadamente excluída do polo passivo pela decisão agravada, o autor não se insurgiu a este respeito, tornando preclusa a matéria O Tribunal de origem se manifestou, ainda, nos embargos declaratórios com efeitos integrativos, nos seguintes termos (fl. 1.287, e-STJ): O entendimento adotado no acórdão vai de encontro à tese alegada nos embargos de declaração, na medida em que considerou inexistir a encampação por parte da Cia de Seguros Gralha Azul S.A. Com efeito, o acórdão foi claro ao decidir que não possui legitimidade passiva a seguradora detentora de apólice válida no momento da constatação da invalidez permanente por acidente, devendo a responsabilidade recair sobre a seguradora responsável pela apólice vigente na data do acidente que causou a invalidez. Outrossim, a única prova de que a seguradora Gralha Azul S.A. teria assumido todas as responsabilidade contratuais da seguradora anterior - Bradesco Seguros S.A. - é o documento juntado no M. 1.3, f. 18, dos autos originários. Trata-se de comunicação enviada pelo Município de Primeiro de Maio, na condição de estipulante do seguro de vida coletivo, na qual informa à seguradora embargada a inexistência de sinistros no grupo segurado até a data de 09.07.1997. De fato menciona-se nesse documento a encampação de anterior apólice de seguro de vida em grupo. No entanto, nas condições gerais do seguro (M. 1.3, fs. 19/21, dos autos originários) e nas informações constantes da Carta Proposta enviada pela seguradora ao estipulante (M. 1.3, fs. 13/17, dos autos originários não há menção à alegada encampação, ou seja, não se estabelece a responsabilidade da seguradora Gralha Azul S.A. por sinistros ocorridos na vigência de apólice pretéritas contratadas com outras seguradoras. Anoto quea revisão do fundamento da origem, com base nas questões factuais e interpretação de cláusulas contratuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à ilegitimidade passiva da seguradora, envolve o reexame de fatos e provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1783804/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/4/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.