REsp 1895492 - DECISAO

REsp 1895492 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, em razão da ordem de suspensão proferida na SIRDR 71/TO.

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Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Sobrestado
Outcome
Processo sobrestado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Suspensão De Processos, Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Suspensão De Processos Tutela De Urgência

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Parties

Banco do Brasil

Polo Passivo

Procedural Posture

Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discuta eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, em razão da ordem de suspensão proferida na SIRDR 71/TO.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

  • Sobrestar o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.