EREsp 1906739 - DECISAO

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O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem estritamente sobre o plano previdenciário; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguiu-se, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, devendo o autor arcar com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Recomposição De Reserva Matemática, Ônus Da Recomposição E Custeio
Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Recomposição De Reserva Matemática +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) possui legitimidade passiva ad causam em ação de revisão de benefício previdenciário complementar
  2. 2 Termo a quo da prescrição quinquenal para parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação e observância de teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 955, 936, 1021 e outros)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o patrocinador não possui legitimidade passiva ad causam em demandas que versem estritamente sobre o plano previdenciário; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguiu-se, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, devendo o autor arcar com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015).
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais.