REsp 1910970 - DECISAO

REsp 1910970 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do DNIT e à prova do nexo causal fundada em elementos probatórios (BAT e laudo do IML), de modo que o exame pretendido no recurso especial implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; as questões sobre...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Omissão Estatal +8 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão do DNIT (falta de sinalização/iluminação/medidas de contenção de animais) e o acidente causado por animal na pista
  3. 3 quantificação e cabimento de danos morais, estéticos e pensão civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do DNIT e à prova do nexo causal fundada em elementos probatórios (BAT e laudo do IML), de modo que o exame pretendido no recurso especial implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; as questões sobre atualização e juros estão disciplinadas por precedentes do STF e do STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.