AREsp 1502950 - DECISAO

AREsp 1502950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade passiva do Banco com base na existência de contratos coligados; incidiu-se, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contratos Coligados, Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, FIES, Antecipação De Quitação, Art. 485 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Legitimidade Passiva Contratos Coligados Responsabilidade Solidária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que trata de contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento (FIES)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos contratos coligados e consequente responsabilidade solidária entre financiadora e instituição de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a legitimidade passiva do Banco com base na existência de contratos coligados; incidiu-se, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.