REsp 1555169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEVERINO HONÓRIO DA HORA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança. Compra e venda de imóveis (terrenos). Corretor de imóveis que comprovou o trabalho de aproximação, no caso, entre vendedor e comprador do bem e entre vendedor e comprador. Comissão devida à fração de 50% (cinquenta por cento) tanto para o vendedor quanto ao comprador, em razão da intermediação efetivada. Sentença mantida. Apelações não providas." (e-STJ,fl. 295) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 318/325) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 267, VI, 535, II, e 724, do C.P.C., e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão é contraditório, por não reconhecer que o recorrente apenas atuou como procurador da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda - EPP, adquirente do imóvel, não assumindo assim nenhuma obrigação pessoal; 2) como se limitou a agir como mandatário da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda - EPP, não assumiu obrigação pessoal, nem tampouco desempenhou a função de administrador desta na compra de imóveis situados na Urbe de Mairinque (SP), a implicar em solidariedade passiva pelo pagamento da comissão de corretageme 3) cabe ao vendedor arcar com os honorários devidos pela intermediação imobiliária concluída. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 345) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O recorrente alega que, no negócio em questão, limitou-se a agir como mandatário da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda - EPP, compradora dos imóveis, não assumindo, assim, nenhuma obrigação pessoal a implicar em solidariedade passiva pelo pagamento da comissão de corretagem, o que só caberia ao ao vendedor. Sobre o tema, a Corte de origem assim consignou: "A outra preliminar, também suscitada pelo corréu Severino Honório da Hora, em que sustenta sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que figura na escritura pública apenas como procurador da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda. - EPP se apresenta inconsistente, na medida em que o próprio corréu Severino afirmou em sua contestação que o adquirente de imóveis situados na urbe de Mairinque (SP): como revela a escritura pública de fls. 16, é a empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda. -EPP (fls. 48, item V). Ora, por certo que uma vez figurando o corréu Severino como procurador da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda. - EPP e atuando em nome desta à ocasião da escritura pública de venda e compra dos imóveis em questão (fls. 16), por certo que se torna parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. (..) Levando-se em consideração que tanto o réu Hiroyasu (vendedor) quanto o corréu Severino (comprador), frise-se, ainda que este em favor da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda. - EPP, bem se conclui que ambos se beneficiaram dos serviços do autor, como corretor, e, portanto, de rigor que seja o valor que é devido ao demandante Emerson Franco, que totaliza R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), mais os consectários legais (juros e correção monetária), repartidos à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos réus, nos termos em que fixados na sentença, condenação esta que não implica solidariedade." (e-STJ fl. 299/306) (grifei) Como visto, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, bem como pela sua responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, uma vez que atuou no negócio como procurador da empresa P.R.F. Administradora de Bens Ltda. - EPP e que se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. SÚMULA 7/STJ. 2. DANO MORAL. TESE RELACIONADA COM A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZÓAVEL. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade passiva da segunda agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 2. É inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo especial na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. 2.1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A revisão, por esta Corte, do montante fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no caso concreto, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1741733/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. 2. Quanto à ocorrência de prescrição, esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 3. "Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem." (EDcl no AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 20/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859363/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1523286/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.