AREsp 1712613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passivada seguradora demandada. 2.A subsistência de fundamento válido, não atacado pelos recorrentes, obsta a ascensão do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NAIR AVELINA POLLI e OUTROS, contra decisão monocrática de fls. 1.224/1.229 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual reconsiderou o decisum de fls. 1.199/1.200 (e-STJ), tornando-o nulo e, prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, por sua vez, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, desafiouacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 917/921, e-STJ): SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 1.027/1.030 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1.059/1.072, e-STJ), os recorrentes apontaram violação aos artigos 17, 371, 412, parágrafo único, do CPC/15. Sustentaram, em síntese, que o acórdão local teria inobservado as provas expostas nos autos, a saber, os documentos juntados com a inicial, os quais confirmariam que eles possuem apólice única do SFH, ao contrário do entendimento constante do aresto recorrido. Assim sendo, "independentemente da Seguradora responsável pelas apólices dos Recorrentes, a Recorrida possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porque conforme a legislação, das seguradoras líderes, o agente financeiro escolhia anualmente, entre as líderes, a seguradora de sua preferência, sendo, ainda, possível a qualquer tempo, o IRB e o BNH (atualmente a Caixa Econômica Federal) excluírem a seguradora cujo desempenho fosse insatisfatório, conforme consta na cláusula 2 das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH" (fls. 1.069/1.070, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.080/1.091 (e-STJ). Em face da decisão de inadmissibilidade de recurso especial (fls. 1.094/1.085, e-STJ), foi interposto recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquele apelo (fls. 1.125//1.132, e-STJ). Contraminuta às fls. 1.159/1.164 (e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 1.224/1.229, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF. Irresignados, os insurgentes interpõem agravo interno (fls. 1.233/1.241,e-STJ), no qual refutam a incidência dos óbices aplicados. Impugnação às fls. 1.244/1.248 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para discutir a natureza jurídica das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passivada seguradora demandada. 2.A subsistência de fundamento válido, não atacado pelos recorrentes, obsta a ascensão do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante restou expressamente asseverado na decisão ora agravada, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos - contratos firmados entre as partes - concluiu a Corte de origem que os imóveis de propriedade dos autores foram construídos com recursos privados, não estando vinculados, por conseguinte, à regras inerentes ao Sistema Financeiro de Habitação. Neste contexto, consignou que por se tratar de contratos de natureza privada (ramo 68), teria a COAHPAR efetuado contratação de seguro ofertado pela Companhia Excelsior de Seguros, hipótese que afastaria a responsabilidade civil da seguradora apelada. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 918/920, e-STJ): Imperioso destacar que a presente demanda carece de um dos requisitos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o da legitimidade de partes, como bem verificado pelo Magistrado singular. Analisando-se as informações prestadas pelo agente financeiro COHAPAR (mov. 8.1/TJPR), constata-se que os contratos de financiamento habitacional da parte autora possuem apólices de seguro vinculadas aos ramos 61/65 e 68 (ramos privados), em que foram utilizados recursos próprios do agente financeiro para a construção ou alienação dos imóveis, não tendo sido utilizados recursos do FCVS. Portanto, as apólices foram firmadas fora do Sistema Financeiro de Habitação, em que inexiste um "pool" de seguradoras líderes, mas sim, uma única seguradora contratada diretamente pelo agente financiador, por meio de Contrato de Prestação de Serviços. In casu, a seguradora responsável pelos contratos de seguro habitacional dos autores é a Companhia Excelsior de Seguros. Desse modo, não há como exigir da ré o cumprimento de cláusulas contratuais referentes à cobertura securitária de imóveis em que não atuou como seguradora, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, valendo destacar a informação contida no ofício do agente financeiro (mov. 8.1/TJPR) de que a "Sul América Companhia Nacional de Seguros nunca atuou como seguradora dos contratos da Cohapar" (grifos no original). Para corroborar com o posicionamento ora adotado, oportuno colacionar os seguintes julgados: (..) Ademais, não há que se falar na existência de apólice única do Sistema Financeiro de Habitação ou que deve ser aplicado o Código do Consumidor para se atrair a legitimidade passiva da seguradora. Veja-se que, nas discussões acerca do SFH, no que se refere o seguro habitacional, existem as apólices de ramo público (ramo 66) e as apólices de ramo privado (ramo 61/65 e ramo 68), cada qual com seu regramento e respectiva seguradora contratada. Quando se tratar de apólice do ramo público (ramo 66), suscitar a possibilidade de invocar a seguradora líder de um "pool" de seguradoras é cabível, mas não absoluta, e além disso, caberá à Justiça Federal analisar o mérito dessas ações, uma vez que a apólice pública pressupõe a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal como representante do FCVS. Entretanto, no caso em tela, trata-se de apólice do ramo privado (ramo 61/65 e 68), em que inexiste este "pool" de seguradoras responsáveis, não sendo possível exigir da Sul América Companhia Nacional de Seguros os riscos que foram garantidos pela Companhia Excelsior de Seguros. Outrossim, o Código do Consumidor, nas ações que versam acerca do seguro habitacional, é aplicável no que se refere a interpretação de cláusulas e a produção da prova. Entretanto, invocar os preceitos consumeristas para atrair a legitimidade de qualquer seguradora em detrimento daquela que efetivamente cobria os riscos contratados é medida manifestamente incabível. Assim sendo, para derruir os sólidos e esclarecedores fundamentos acima colacionados pela Corte estadual, a fim de se reconhecer a natureza pública das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral e, consequentemente, a legitimidade passiva seguradora demandada, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, interpretados à luz dos contratos de financiamentos celebrados entre as partes, o que é vedado pelos óbices insculpidos nas Súmulas 05 e 07 do STJ. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS. COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo, qual seja a Companhia Excelsior de Seguros. Inviável, portanto, a responsabilização da Federal de Seguros, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva. 2. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564330/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM PROVAS, FATOS E TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Estipulou o decisum de origem a ilegitimidade passiva da recorrida, tendo em vista que a responsabilidade pelos seguros do ramo privado em questão seria da Companhia Excelsior de Seguros. Também concluiu o acórdão que as recorrentes não fizeram prova de sua relação contratual com a agravada, Caixa Seguradora S.A., entendimento também formatado com suporte na apreciação fático-probatória da causa. Aplicação, no ponto, do texto das Súmulas 5 e 7 STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial. 2. Esta Corte Superior reconhece que, sendo o seguro do ramoprivado, como ora se apresenta, segundo o acórdão, não há interesse da Caixa Econômica Federal. Incidência do verbete sumular n. 83/STJ, a também inviabilizar o conhecimento da pretensão ora em análise 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1089089/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólices privadas; que a seguradora não foi responsável pelos seguros dos imóveis , uma vez que foram financiados pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1348593/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal recorrido concluiu que os contratos celebrados pelos agravantes foram firmados por meio de apólices privadas (de mercado), com seguradoras diversas da requerida, motivo pelo qual concluiu por sua ilegitimidade passiva. Para alterar tais premissas, mostra-se indispensável a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1023582/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Por outro lado, há que se ressaltar a subsistência de fundamento válido, não atacado pelos recorrentes, suficiente para obstar a ascensão do apelo nobre.No caso em tela, a parte recorrente não se manifestou sobre a ausência de elementos de prova necessários para atestar a existência de relação contratual havida com a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A. Assim sendo, não impugnação deste fundamento torna inviável a admissão dos recursos excepcionais, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.PERDA DE OBJETO DO RECURSO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. RECURSO INCAPAZ DE MODIFICAR ASCONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..) 2. O Tribunal de origem, após analisar os embargos de declaração opostos pela ora agravante, esclareceu pontualmente cada uma das indagações realizadas, concluindo tanto pela confirmação da perda de objeto do agravo de instrumento interposto, quanto pela ausência de interesse recursal na modificação do provimento do agravo, fundamento este que não foi impugnado pela recorrente nas razões do apelo nobre, atraindo também a incidência do óbice contido na Súmula nº 283 do STF.(..)5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 792.751/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) É de rigor, portanto, a manutenção do decisum recorrido. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.