REsp 1896545 - DECISAO

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Foi provido o Recurso Especial monocraticamente porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser legítimo o Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações que discutem má gestão, saques indevidos ou insuficiência de atualização de contas individuais do PASEP, havendo possibilidade de responsabilização...

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Parties
Recorrente: GEOVANI FRANCISCO DE LIMA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Comum Estadual, Atualização Monetária, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Comum Estadual Atualização Monetária +1 more

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Parties

GEOVANI FRANCISCO DE LIMA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ações relativas ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para análise das condições da ação
  3. 3 responsabilidade civil do prestador de serviço público por má gestão de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Foi provido o Recurso Especial monocraticamente porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser legítimo o Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo em ações que discutem má gestão, saques indevidos ou insuficiência de atualização de contas individuais do PASEP, havendo possibilidade de responsabilização civil nos termos do art. 37, § 6º da Constituição e da jurisprudência dominante, justificando o reconhecimento da legitimidade passiva do banco.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.
  • Publique-se e intimem-se.