REsp 1890513 - DECISAO

REsp 1890513 - DECISAO

O Relator entendeu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que questionam má gestão, saques indevidos e falta de atualização monetária, e que o acórdão recorrido, ao afastar essa legitimidade, contrariou a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: MARIA NAZARE PEREIRA DE CARVALHO; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Atualização Monetária, Competência
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Atualização Monetária Competência

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Parties

MARIA NAZARE PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade por má gestão e saques indevidos em contas do PASEP
  3. 3 aplicação do art. 52 da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 10 do Decreto nº 4.751/2003

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que questionam má gestão, saques indevidos e falta de atualização monetária, e que o acórdão recorrido, ao afastar essa legitimidade, contrariou a jurisprudência dominante do STJ e dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  • Publique-se e intimem-se