REsp 1383123 - DECISAO

REsp 1383123 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada e na MP 2.196-3/2001, concluiu que a cessão de crédito à União não afasta a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que a recorrente não demonstrou omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/73 atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e manteve as conclusões...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Banco do Brasil; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Correção Monetária, Aplicabilidade Do CDC, Repetição De Indébito
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito à União acarreta substituição processual e ilegitimidade do Banco do Brasil
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural contratadas sob o Código Civil de 1916 e à luz do Código Civil de 2002
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável a março de 1990 e regime de atualização das diferenças

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada e na MP 2.196-3/2001, concluiu que a cessão de crédito à União não afasta a legitimidade passiva do Banco do Brasil, que a recorrente não demonstrou omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/73 atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e manteve as conclusões sobre prescrição, aplicação do CDC e índices de correção (BTNF para março/1990 e atualização segundo Lei nº 11.960/09); assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se