REsp 1383123 - DECISAO

REsp 1383123 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.,com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 187): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Índice BTNF (março/1990), Juros Remuneratórios, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Prescrição Correção Monetária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a cessão do crédito rural à União afasta a legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito rural contratadas sob o CC/1916 e a regra de transição do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade do CDC às relações de consumo no caso