AREsp 1832707 - DECISAO

AREsp 1832707 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a agravante...

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Parties
Agravante: SIND. DOS TRAB. NAS IND. DE CERAMICA, DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO DE SBS, RIO NEGRINHO E CAMPO ALEGRE - SITICER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 523, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 523, §1º, Cpc/2015

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Parties

SIND. DOS TRAB. NAS IND. DE CERAMICA, DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO DE SBS, RIO NEGRINHO E CAMPO ALEGRE - SITICER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para provimento de recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a agravante participou dos autos como terceiro, não sendo incontroversa sua legitimidade passiva, e o acordo na Justiça do Trabalho não exonerou automaticamente as responsabilidades na esfera cível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.