REsp 1882618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal do Ceará - UFCcom fundamento no art. 105, III, ada CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 176): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou o pagamento da importância de R$ 83.150,91, referente às diferenças salariais decorrentes da mudança de regime de 40 horas semanais para Dedicação Exclusiva, no período de 06/2008 até 12/2009, consoante o disposto na Portaria nº 75, de 14 de janeiro de 2010. 2. Afastada a ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Ceará. A Instituição de ensino ad causam é pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, dotada, portanto, de personalidade própria, com autonomia administrativa e financeira para determinar os pagamentos das verbas referentes aos seus servidores. 3. Rejeitada a alegação de prescrição. O reconhecimento administrativo dos valores devidos ao apelado é causa de interrupção da prescrição. Reconhecido na Portaria nº 75, de 14/01/10, que o apelado fazia jus ao recebimento dos valores, restou interrompida a prescrição que ainda não voltou a correr, haja vista que o processo administrativo até a data de hoje não foi encerrado, não havendo que se falar em prescrição. 4. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 193/203). A parte recorrente aponta violação aos arts. . 485, VI, do CPC e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Defende quenão efetivou o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente por força de determinação do Ministério do Planejamento (MPOG).Com efeito os arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto n.º 8.189/14 deixam claro que demandada não tem ingerência no pagamento de tais valores, o que demonstra a necessidade de imediata extinção da ação por falta de uma de suas condições essenciais, uma vez que há total ilegitimidade passiva ad causam da autarquia.Ademais, é sabido que as despesas de exercícios anteriores, tais como a tratada neste processo, são regidas pela Portaria Conjunta SEGEP/SOF n. 02, de 30.11.2012, a qual prevê, no artigo 13 que "o pagamento dos processos cadastrados a partir de janeiro de 2013 fica condicionado a critérios a serem definidos em portaria expedida pela SEGEP/MP, observada a disponibilidade orçamentária". Desse modo, resta claro que a competência para o pagamento não é da UFC, mas sim do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(fl. 210). Requer a revisão do índice de correção monetária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Inicialmente, ressalto quefoi negado seguimentoao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado noREsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular (fls. 361/362). Dito isso, tem-se que o Tribunal de origem afastou atese de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente, por considerar que a instituição de ensino é pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, dotada, portanto, de personalidade própria, com autonomia administrativa e financeira para determinar os pagamentos das verbas referentes aos seus servidores(fl. 172). Verifica-se que o aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual "as autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03)" (REsp 958.538/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Nessa linha de raciocínio, confiram-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. É entendimento assente nesta Corte que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. Precedentes. 4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 5. Considera-se deficiente a fundamentação, quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou que teria recebido interpretação divergente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1567463/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à ausência de interesse recursal, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. 2. Inexiste legitimidade para União figurar no polo passivo da lide, em virtude de a autarquia federal possuir personalidade própria e autonomia financeira e operacional, não sendo vinculada àquele ente federal. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "resta incontroverso, portanto, o direito do autor ao recebimento dos valores atrasados em cobrança". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada prescrição, pretendendo o autor receber diferenças a título de adicional de titulação no período de 12/9/2002 a 31/12/2006 e alegando que a ação foi ajuizada em 30/7/2007, não há ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910. 5. Ademais, como consignado no aresto impugnado, houve reconhecimento administrativo do pedido, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1656621/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA UNIVERSIDADE FEDERAL.AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL.OMISSÃO DA UNIÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. 2. A União Federal limitou-se a sustentar a ilegalidade do acórdão recorrido, deixando de apresentar razões aptas a demonstrar o seu legítimo interesse para intervir na controvérsia. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 438.787/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).. Publique-se.