AREsp 1849332 - DECISAO

AREsp 1849332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela ilegitimidade passiva da CEF ante a ausência de vínculo contratual com os autores, e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ATRATIVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: QUIMIFLEX ARGAMASSAS E REVESTIMENTOS EIRELI; Recorrente: MSA MADEIRAS LTDA - EPP; Recorrente: RENATA ROESSLER VIANA BEHRENDS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Indenização Por Atrasos Em Obra, SFH Financiamento Habitacional, Omissão Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Indenização Por Atrasos Em Obra SFH Financiamento Habitacional Omissão Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

ATRATIVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

QUIMIFLEX ARGAMASSAS E REVESTIMENTOS EIRELI

Recorrente

MSA MADEIRAS LTDA - EPP

Recorrente

RENATA ROESSLER VIANA BEHRENDS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CEF ante ausência de relação contratual com os autores
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização da CEF por omissão e demora na retomada das obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela ilegitimidade passiva da CEF ante a ausência de vínculo contratual com os autores, e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.