AREsp 1857634 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA OLDINA NUNES DE SOUSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ILEGITIMIDA- DE PASSIVA DO RÉU (BANCO DO BRASIL S/A). MERO ADMINIS- TRADOR DA CONTA VINCULADA. MANUTENÇÃO DA SENTEN- ÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 08/1970, insti- tuiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cujo fundo é composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municí- pios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil. 2. In casu, não obstante o autor/apelante defenda em seu recurso que a matéria versada na origem se relacione a eventuais sa- ques/descontos indevidos em sua conta vinculada do PASEP, o que realmente atrairia a legitimidade do requerido, em verdade, o que pretende a parte é a aplicação de atualização monetária que entende devida, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros próprios. 3. Com as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 26/1975 e para as contas criadas após 30/06/1976, no que se enquadra a autora, foi estabelecido um Conselho Diretor com competência para calcular a atualiza- ção monetária e os juros sobre o saldo credor das contas individuais (art. 7º do Decreto 4.751/03). 4. Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao Conselho Diretor, como se extrai dos arts. 8º e 10 do Decreto 4.751/03. Precedentes do STJ. 5. Com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco/apelado, verifi- ca-se que a ação não ultrapassa a análise de admissibilidade. Recurso co- nhecido e desprovido (fl. 923). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 5º, XXXVI, e 239, § 2º, da CF/88; 5º da LC n. 8/70; 4º da LC n. 26/75; 18 e 20 do Decreto n. 71.618/72; e 489 do CPC no que concerne à legitimidade passiva do banco e à competência absoluta da justiça comum, trazendo os seguintes argumentos: Conforme artigos 3º e 4º do Decreto 71.618/72 a União faria o depósito dos valores relativos ao PASEP na instituição bancária, sendo esta a responsável pela gestão dos recursos, especialmente pela correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco, pois segundo as normas vigentes a época, a União faria o depósito e a administração dos recursos ficaria a cargo do Requerido. .. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo, não há que se falar em competência da justiça federal, pois a demanda não foi proposta contra a União e nem é do seu interesse. Conforme se verifica das microfilmagens colacionadas aos autos, a União realizou os depósitos na forma devida, não tendo sido detectado nenhuma ilicitude de sua parte. Quem não geriu os recursos depositados da forma correta foi o banco requerido, motivo pela qual direcionou-se a presente demanda apenas contra ele. .. Dessa forma, tendo em vista que o objeto da presente ação é a indenização material e moral por desfalques indevidos nas contas do PASEP, e sendo o requerido prestador de serviço público e único administrador do Programa, deve no presente caso ser aplicada a responsabilidade civil objetiva ao requerido (fls. 960/962). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, com relação aos arts. 4º da LC n. 26/75; 18 e 20 do Decreto n. 71.618/72; e 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.