AREsp 1862761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional (competência do recurso extraordinário), o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e o...

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Parties
Agravante: GILSON CERQUEIRA MACHADO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal PASEP Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

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Parties

GILSON CERQUEIRA MACHADO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à correção de contas vinculadas do PASEP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versava sobre matéria constitucional (competência do recurso extraordinário), o recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de dispositivos federais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão regional decidiu pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar como mero intermediador na gestão do PASEP, competência do Conselho Diretor/União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.