REsp 1389831 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal concluiu que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas a cédulas de crédito rural securitizadas, que a prescrição não ocorreu nas circunstâncias fáticas apresentadas e que, pela ausência de prequestionamento de determinadas...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: União; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Cessão De Crédito Prescrição Cédula De Crédito Rural +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre créditos rurais securitizados
  2. 2 Efeito da cessão de crédito à União e marco inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade de prazos prescricionais previstos em decretos e códigos civis

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada, o Tribunal concluiu que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas a cédulas de crédito rural securitizadas, que a prescrição não ocorreu nas circunstâncias fáticas apresentadas e que, pela ausência de prequestionamento de determinadas matérias infraconstitucionais, o recurso especial é inviabilizado, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se