AREsp 1828235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que inadmitiu recurso especial proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 735): APELAÇÃO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR TER A APELANTE REPRODUZIDO A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO II DO ART. 1.010 DO CPC. PLANO DE SAÚDE PACIENTE QUE SOFRE DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID 10:C.50.9) - PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS HERCEPTIN, GOSERELINA (ZOLADEX), E EXEMESTANO (AROMASIN) - INÍCIO DE RADIOTERAPIA COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS RECUSA FUNDADA NA ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DA UNIMED PAULISTANA DECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA - CENTRAL NACIONAL UNIMED OBRIGOU-SE EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED PAULISTANA MEDIANTE TAC PRECEDENTES SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (TJSP, SÚMULA 99) LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 24, § 5º, da Lei 9.656/1998 e 265 do CC/2002. Sustentou inexistir responsabilidade solidária entre as diversas cooperativas Unimed"s, em razão do constante nos estatutos de cada uma delas. Pontuou que não possui obrigação de manter a mesma rede, preço e abrangência nacional do plano que a parte recorrida detinha com a Unimed Paulistana. Defendeu que apenas a carência está protegida pela inserção do usuário em novo plano de saúde. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 789-793; 795-809). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados (e-STJ, fls. 810-812). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 815-829 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 833-847; 852-866 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal local, ao se manifestar sobre o tema, expôs os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 739-741): A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed confunde-se com o mérito dos recursos e serão examinados conjuntamente. Ficou incontroverso que a autora sofre de neoplasia maligna de mama (CID 10:C.50.9), sendo-lhe prescritos o uso dos medicamentos Herceptin, Goserelina (Zoladex) e Exemestano (Aromasin) para a continuidade do tratamento quimioterápico. Da mesma forma, indicado o início de radioterapia com a necessidade de realização de exames médicos/laboratoriais para o sucesso do tratamento. Feitas essas considerações, a recusa das operadoras a dar continuidade ao tratamento da apelada reside na alegada inexistência de contrato firmado entre a Central Nacional Unimed, bem como na alienação compulsória da carteira da Unimed Paulistana decorrente de liquidação extrajudicial. Sem razão, todavia! Isso porque em razão do Termo de Ajustamento de conduta TAC firmado para viabilizar o atendimento aos usuários da Unimed Paulistana, a Central Nacional Unimed obrigou-se a suportar igualmente o custeio de tratamentos dos beneficiários da Unimed Paulistana. Em outras palavras, a solidariedade entre as várias cooperativas do grupo empresarial Unimed não se restringe apenas ao atendimento médico e hospitalar abrangendo também o custeio de tratamentos e os correspondentes reembolsos. Além do mais, constou do Termo de Ajustamento de conduta TAC que o atendimento aos clientes da Unimed Paulistana como no caso em exame não seria prejudicado, notadamente a qualidade dos serviços prestados (fls. 518/533), o que se coaduna com o entendimento desta E. Corte: .. A par disso, não se olvide que o relatório médico destacou o caráter de urgência do tratamento da autora (fls. 47). O reconhecimento de que as várias cooperativas formam um único grupo empresarial havendo solidariedade, é pacífico nesta Corte, conforme verifica-se da Súmula 99: "Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniados entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas diferentes". Portanto, a recusa revelou-se injustificada, sendo insubsistente a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito,em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, esteTribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes , constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades apesar de se tratarem de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.NOVO EXAME DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL.CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 5. No caso, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, no montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte recorrida, que se encontrava em grave situação de saúde e, quando mais precisou da assistência médica, se deparou com a injustificada negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. 6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1715038/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA.SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ausência de intimação não acarretou prejuízo à recorrente, uma vez que os demais advogados constituídos pela parte atenderam todas as intimações que lhes foram dirigidas. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1492299/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1665698/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Dessa forma, estando o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.