AREsp 1828573 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PARTE QUE NÃO INTEGRA A CADEIA SECURITÁRIA CONTRATUAL. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALDENICE GONCALVES eANTONIO LOPES DO NASCIMENTO,contra decisão exarada pela Presidência desta Corte a qual não conheceu do recurso diante da incidênciadas Súmulas5 e 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "não se aplicam ao caso concreto as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que, além de os Agravantes terem refutado o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, mostra-se necessária apenas a revaloração do bojo probatório dos autos e expressamente discutida nos acórdãos recorridos, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da seguradora" (e-STJ fl. 463). Impugnação às fls. 469/475. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PARTE QUE NÃO INTEGRA A CADEIA SECURITÁRIA CONTRATUAL. REVER O POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Reanalisando os autos é de se observar que o acórdão recorrido foi claro ao consignar que "da declaração da COHAPAR juntada aos autos (mov. 1.73), depreende-se que a seguradora Sul América Cia. Nacional de Seguros nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados pela COHAPAR "em nenhum"ramo, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ou fora dele Ademais, nas informações prestadas em mov. 10.1 destesautos recursais, resta claro que a seguradora responsável pelo contrato dos mutuários ALDENICE e ANTONIO é a Excelsior Seguros, inexistindo qualquer vínculo entre a seguradora Sul América e os agravantes, devendo ser reconhecida a ilegitimidade daquela para figurar no polo passivo da presente ação" (fl. 263). Assim, para rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante,"que a Recorrida é parte legítima a responder pela indenização ora pleiteada, uma vez que integra o polode seguradoras líderes aptas a atuarem no Sistema Financeiro de Habitação" demandaria o revolvimento tanto do contrato entabulado entre as partes quanto do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIO NO IMÓVEL. RESPONSABILIZAÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos fatos e das provas acostadas ao processo, bem como das disposições contratuais, que a seguradora não é parte legítima para responder pela cobertura securitária dos imóveis financiados pelo SFH, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado, visto que seria preciso o revolvimento fático-probatório dos autos e a revisão das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1737923/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.