AREsp 1858269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Willames Araújo Soarescontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 597/598): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTAS DO PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DA CONTA VINCULADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas atua como mero executor dos atos de gestão determinados provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. In casu, não obstante a autora/apelante defenda em seu recurso que a matéria versada na origem se relacione a eventuais saques/descontos indevidos em sua conta vinculada do PASEP, o que realmente atrairia a legitimidade do banco requerido, infere-se que, em verdade, o que pretende a parte é a aplicação de atualização monetária que entende devida aos valores depositados na sua conta do PASEP, tanto que apresentou planilha de cálculo unilateral com índices de correção monetária e juros próprios que integralizam isoladamente a quantia de R$ 42.429,10 (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dez centavos) (evento 1 - PLAN21 do processo originário), matéria sob a qual não detém o requerido legitimidade para responder, pois a ele não compete estabelecer normas ou escolher critérios de correção e juros a serem aplicados nas contas do PASEP. 3. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violaçãoaos arts. 5º da Lei Complementar nº 8/1970; 4º da Lei Complementar n. 26/1975; e 239, § 2º, da CF.Sustenta que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ressaltando que"não se discute se a União realizou os depósitos, mas sim que a falta de correção monetária e juros sobre o valor depositado, além de SAQUES INDEVIDOS, resta evidente a legitimidade passiva do banco requerido." (fl. 641). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aoart. 239, § 2º, da Constituição Federal. Quanto ao mais, ainsurgência merece prosperar. Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as referidas causas porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) No caso, ao concluir pela ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, a Corte local consignou (fls. 574/): Diferentemente do aventado pelo autor, o extrato emitido pelo requerido da conta vinculada demonstra que há aplicação de rendimentos ("valorização de cotas", "distribuição de reserva", "atualização monetária" e "rendimentos"). Os supostos descontos ilegais na conta vinculada, para todos osefeitos, referem-se à cobrança da comissão de serviço pela instituição financeira, conduta expressamente permitida conforme art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. (..) Diante da nova disposição normativa, resta claro que não compete ao Banco do Brasil escolher e aplicar a melhor forma de atualização das contas dos participantes, mas sim ao citado Conselho Diretor, como se extrai dos arts. 8º e 10 do Decreto 4.751/03: Verifica-se que o acórdão recorrido, ao decretar a ilegitimidade do Banco do Brasil S.A., na hipótese,está em confrontocom oentendimento firmado no âmbito desta Corte Superior sobre o tema, motivopelo qual merece reforma. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando oretorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, reconhecida alegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, proceda anovo julgamento dofeito, como entender de direito. Publique-se.