AREsp 1854983 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas (arts. 338 e 485, IV do CPC/2015) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo exame em recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a alegada ilegitimidade do banco dependia de reexame de fatos e prova que são matéria reservada ao Tribunal...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Restituição Integral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Restituição Integral Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 338 e 485, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas (arts. 338 e 485, IV do CPC/2015) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo exame em recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a alegada ilegitimidade do banco dependia de reexame de fatos e prova que são matéria reservada ao Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), o qual reconheceu a legitimidade do banco por ser interveniente anuente e cessionário de crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.