REsp 1878351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL,em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, a seu turno,fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 302-304, e-STJ): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA SOB A ÉGIDE DOPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. JULGAMENTO "ULTRAPETITA". OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVADA CEF E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. JUROS DE CONSTRUÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA AENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face de sentença que julgouprocedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a: I) CEF a compensar osvalores recebidos referentes aos juros de obra, a partir de 10/03/2014, para amortização dosaldo devedor do financiamento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor dos encargos previstos para a fase de obras, pagos após a data estipuladacontratualmente para a entrega do imóvel até a data da cessação da cobrança; II) Alliance -Construtora e Empreendimentos: 1) ao pagamento de juros moratórios a partir de 10/03/2014,até a data do ajuizamento da ação, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvelatualizado, à parte autora; 2) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dovalor da condenação (item 1). 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a CEF: a) não ter responsabilidade solidária com relaçãoa cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade ao Mutuário, pois, somenteconcede o financiamento para aquisição do imóvel para promitentes mutuários, que osescolhem por sua livre vontade; b) que em nada contribuiu com a suposta lesão, não seperfazendo o liame subjetivo do nexo de causalidade, capaz de atrair para si aresponsabilização pelos fatos noticiados neste feito; c) legitimidade da cobrança de taxa deobra e impossibilidade de suspensão da cobrança dos juros na fase de obra, pois, para que seinicie a fase de amortização e finalize o período de construção, há necessidade de aconstrutora providenciar a baixa do empreendimento junto à CAIXA, e até que isto aconteçapara o Agente Financeiro a fase de construção ainda não terminou. 3. Apelação do Particular, arguindo a preliminar de nulidade da sentença, em virtude dejulgamento "extra petita", vez que requereu a restituição dos valores relativos ao pagamentoindevido de juros de obra com os consectários legais, no entanto, a Juíza a" quo" deferiu opedido, porém ao invés de ordenar a devolução dos valores, condenou a CEF a abater osvalores pagos do saldo devedor. No mérito, pugna pelo reconhecimento da responsabilidadesolidária das Demandadas pela indenização dos danos morais sofridos em decorrência doatraso de entrega da unidade imobiliária, bem assim pela devolução em dobro do valor pago atítulo de juros de obra e pagamento de honorários sucumbenciais. 4. O art. 492, do CPC, dispõe que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa dapedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhefoi demandado". Sentença que divergiu do pedido formulado pelo Autor na petição inicial, noque tange à condenação da CEF a abater os valores pagos a título de juros de obras do saldodevedor. O "plus", ou seja, o que foi deferido sem que houvesse sido reclamado - condenaçãoda CEF a abater os valores pagos do saldo devedor-, deve ser expurgado da sentença.preliminar acolhida.Quanto à cobrança da chamada taxa de construção, transcorrido 5. o prazo para afinalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário,durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelasconsequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabendo aresponsabilização pelo reembolso correspondente à CEF, a partir de 10/03/2014, devidamenteatualizados, e não mais utilizados na amortização do financiamento com a Instituição bancária,os quais serão liquidados em fase de liquidação de sentença. 6. Responsabilização da CEF e da Construtora de forma solidária, ao pagamento de multacontratual de 2% sobre o valor do imóvel e de juros de 1% pelo atraso na entrega, de acordocom os arts. 14 e 25, do CDC. 7. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão daobra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restoudemonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à suaimagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suasrelações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratualpode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não danomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. No tocante aos ônus sucumbenciais, mantem-se a condenação das Demandadas aopagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor dacondenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 85, § 2º,do CPC/15). 15 . Apelação do Particular provida, em parte (itens 4, 5 e 6). Apelação da CEF improvida.Honorários recursais ( art. 85, § 11, do CPC/15) , ficando os honorários sucumbenciaismajorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 351-353, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 362-380, e-STJ), alega a parte recorrente a violação aos seguintes dispositivos: i) art. 1.022, do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; ii) art. 265 do CC, sustentando a inexistência de solidariedade; iii) art. 628 do CC e arts. 19 e 20 da Lei 5.194, alegando ser apenas agente financeiro o que ensejaria sua ilegitimidade passiva; iv) art. 6º da LINDB, afirmando ser indevida a inversão da clausula penal em seu desfavor. Contrarrazões às fls. 386-393, e-STJ. Em juízo provisório de admissibilidade (fl. 493, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 83 STJ. Daí o presente agravo (fls. 530-534, e-STJ), argumentando restar evidenciada a usurpação de competência e buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 538-541, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação aoart. 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à atuação da CEF no negóciofora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 300, e-STJ): A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso,providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execuçãoda obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação dasparcelas do mútuo. Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa à à atuação da CEF no negócio, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo. Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. .. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. .. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229551/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15. 2. Sustenta a agravante não ser parte legítima visto que é apenas agente financeiro na hipótese. Quanto ao ponto, com amparo no acervo-probatório, decidiu o Tribunal de piso (fls. 300, e-STJ): A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Dessa forma, o aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Confira-se, ainda, os seguintes julgados de ambas as Turmas de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES.IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) - grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019) - grifou-se Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, firmado por ambas as Turmas da Segunda Seção, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a CEF é parte legítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, entretanto, não poderá ser responsabilizada se sua participação for exclusivamente na qualidade de agente financiador do empreendimento. Precedentes. 3. No caso, o TRF da 2ª Região concluiu, à luz das provas e das cláusulas contratuais, que tocou à CEF a gestão operacional e também financeira dos recursos destinados ao empreendimento, respondendo ela inclusive pelo acompanhamento da construção. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1703480/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) Inafastável, também, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Por fim, no tocante à violação ao art. 6º da LINDB,a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. .. 4. "É inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014). .. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Documento: 108754279 Página 2 de 10 Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1419587/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O BENEFICIÁRIO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1057376/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. ART. 6º DA LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 4. PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A pretensa violação ao art. 6º da LINDB não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 631.481/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR TITULARES DE PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA O CASO DE MORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (..) 2. Aduzida violação do artigo 6. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos na aludida norma, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. (..) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 960.377/BA, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/8/2014). Assim, eventual violação a tais disposições não permite a interposição de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Publique-se. Intimem-se.