AREsp 1793103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da legitimidade passiva exigiria reanálise de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que os contratos pertencem ao ramo privado e que a COHAPAR indicou...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Legitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da legitimidade passiva exigiria reanálise de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que os contratos pertencem ao ramo privado e que a COHAPAR indicou seguradora diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.