REsp 1877546 - DECISAO

REsp 1877546 - DECISAO

Determinou-se o sobrestamento dos autos que discutem a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP e as questões conexas sobre prescrição e termo inicial, em observância à SIRDR 71/TO, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Suspensão Da Tramitação (sirdr) / Sobrestado
Outcome
Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Falha De Serviço, Prescrição, PASEP, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Público Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Falha De Serviço Prescrição PASEP +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Suspensão Da Tramitação (sirdr) / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento dos autos que discutem a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP e as questões conexas sobre prescrição e termo inicial, em observância à SIRDR 71/TO, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgados dos IRDRs indicados.

Orders

  • Determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou o trânsito em julgados dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.