REsp 1928703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial e não houve similitude fática com o paradigma jurisprudencial em razão da ausência de exame do instrumento contratual pela instância estadual, além do impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Consórcio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Consórcio +4 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva de consórcio
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial e não houve similitude fática com o paradigma jurisprudencial em razão da ausência de exame do instrumento contratual pela instância estadual, além do impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido