EAREsp 1757346 - DECISAO

EAREsp 1757346 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a matéria relativa à legitimidade passiva da imobiliária Perez, apesar de poder ser suscitada a qualquer tempo por ser de ordem pública, já havia sido decidida em agravo de instrumento, estando assim precluída pro judicato contra nova decisão do mesmo teor; por contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão do Tribunal de origem deve ser afastado e os autos remetidos para novo julgamento pela corte estadual à luz dos precedentes desta Corte (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMNIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA; Agravado/recorrida: PEREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Perez); Vendedora/terceira: Construtora Wet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência (art. 85, §2º Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONDOMNIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA

Agravante

PEREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Perez)

Agravado/recorrida

Construtora Wet Ltda.

Vendedora/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva após decisão em agravo de instrumento (preclusão pro judicato/ art. 507 CPC)
  3. 3 aplicação da súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a matéria relativa à legitimidade passiva da imobiliária Perez, apesar de poder ser suscitada a qualquer tempo por ser de ordem pública, já havia sido decidida em agravo de instrumento, estando assim precluída pro judicato contra nova decisão do mesmo teor; por contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão do Tribunal de origem deve ser afastado e os autos remetidos para novo julgamento pela corte estadual à luz dos precedentes desta Corte (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1836-1838, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.