REsp 1902461 - DECISAO

REsp 1902461 - DECISAO

Por se tratar de ação cuja causa de pedir se restringe à alegada má-administração dos saldos de conta vinculada ao PASEP, e considerando o entendimento desta Corte de que o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima e que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar tais demandas (Súmula 42/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ – Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, PASEP, Competência Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil PASEP Competência Jurisdicional

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ – Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas às contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Pretensão de extinção do processo por ausência de interesse de agir e de legitimidade de parte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cuja causa de pedir se restringe à alegada má-administração dos saldos de conta vinculada ao PASEP, e considerando o entendimento desta Corte de que o Banco do Brasil, na condição de gestor, é parte legítima e que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar tais demandas (Súmula 42/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.