AREsp 1870683 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por JOAO ANTERO PIRES DA SILVA em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. QUESTÃO RELATIVA À (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO DA CONSTRUTORA EMPREGADORA. REJEIÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS EM NOME DO EMBARGANTE E POR ESTE ASSINADAS. DÉBITO ASSUMIDO EM NOME PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 663, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(e-STJ fl. 181). Em suas razões recursais, o recorrente apontou violação doartigo485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que efetuou as compras dos materiais em nome da Construtora Edigama, na qualidade de empregado/preposto, para quefossem utilizados nas obras realizadas pela empresa, relativas aos processos licitatórios em que essa logrou êxito. A fim de robustecer suas alegações, citou documentos e provas testemunhais que evidenciariam os fatos relatados. Não foram apresentadascontrarrazões (e-STJ fls. 206/212). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 213/214(e-STJ), o que deu ensejo àinterposição do presente agravo. Sem impugnação (e-STJ fls. 229/234). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, procedo à analise do recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, o Tribunala quomanteve a sentença que reconheceu a legitimidade do ora recorrente, como se constataa seguir: Para afastar a responsabilidade pelo adimplemento dos títulos executivos, o embargante sustenta que realizou compras de materiais de construção no estabelecimento apelado apenas na qualidade de preposto da empresa (Construtora Edigama) na qual possuía relação trabalhista à época, aduzindo, ainda, que a dívida que se pretende executar foi realizada para a edificação de obras públicas. No entanto, a tese não merece subsistir. Isso porque não há provas de que o apelante, no negócio jurídico entabulado com a apelada, tenha atuado em nome da Construtora Edigama, pois não consta no caderno processual autorização da referida empresa para que a recorrida fornecesse materiais de construção para o recorrente em nome daquela. A propósito, a prova oral, emprestada dos autos n. 0302074-11.2017.8.24.0067 - ação de cobrança que possui as mesmas partes e causa de pedir - caminha de encontro às alegações iniciais, pois a testemunha Maurício Zorzo confirmou que os pedidos eram sempre efetuados pelo réu e entregues a ele ou mediante autorização dele e que não lembra de nenhum pedido efetuado pela construtora ou de notas fiscais em nome dela. As demais testemunhas limitaram-se a corroborar a tese de existência de vínculo empregatício do recorrente com a construtora (doc 64-70). Assim, não obstante haja prova nos autos de que na época do negócio jurídico o embargante era funcionário da Construtora Edigama (doc 34) e agia como representante da empresa em processos licitatórios (docs 35, 56-57), tal condição não possui o condão de afastar a sua legitimidade como sacado - ou seja, pessoa contra quem a ordem é emitida - dos títulos executivos objetos de execução, uma vez que foi ele, pessoa física e não representante da empresa, quem firmou negócio com a apelada, agindo naquela ocasião em nome próprio. É o que dispõe o art. 663, segunda parte, do Código Civil: "Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante" (grifou-se). Seja como for, conforme consignado pelo magistrado de origem, "o imbróglio envolvendo o embargante e a Construtora Edigama é relação jurídica que não se sobrepõe a primeira, mas é distinta daquela. Trocando miúdos, o embargante é parte legítima para compor a relação processual na demanda executiva, podendo exercitar seu direito de regresso contra a Construtora Edigama, caso efetue o pagamento dos títulos cambiais". Assim, a discussão envolvendo a relação jurídica entre o apelante e a Construtora Edigama perpassa os limites da presente demanda, devendo ser analisadaem ação autônoma. Destaca-se que a mesma questão aqui tratada já foi objeto de apreciação na Apelação Cível n. 0302074-11.2017.8.24.0067, de relatoria do Desembargador Saul Steil, julgado em 5-8-2020, em ação de cobrança que possuía as mesmas partes e causa de pedir(e-STJ fls. 184/185 - grifei). Como se observa, a Corte de origem assentou que a responsabilidade do recorrente advém do disposto na segunda parte do art. 663 do Código Civil. Todavia, nas razões recursais não foram apresentados argumentos para impugnar esse fundamento, de sorte que a Súmula 283/STF obsta o apelo nobre. Ademais, por óbvio,seria necessário o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos paraalterar o entendimento adotado pelo Tribunal Estadual acerca da legitimidade passiva do recorrente. Portanto, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 13% sobre o valor da causa(e-STJ fls. 131 e 187), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 15% sobre o valor da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravopara não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDOPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.