REsp 1946103 - DECISAO

REsp 1946103 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor análise da controvérsia, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo, determinando sua conversão para regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; convertido em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Impenhorabilidade De Verbas Do Fundo Partidário, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Legitimidade Passiva Impenhorabilidade De Verbas Do Fundo Partidário Competência Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do partido
  3. 3 impenhorabilidade de verbas públicas do Fundo Partidário

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor análise da controvérsia, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo, determinando sua conversão para regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; convertido em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.